Termos e Condições Gerais de Venda

Aplicáveis a todas as reservas efetuadas através da Route 413

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as reservas de viagens organizadas e de serviços de viagem conexos efetuadas através da Route 413 ("Organizador" ou "Agência"), NIF 518 062 996, RNAVT 12096, com sede na Rua da Lagoa N4, Bloco E, 2495-412 Fátima, e complementam as Condições Especiais constantes de cada Contrato de Viagem Organizada ou Confirmação de Reserva. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e as Condições Especiais de uma reserva concreta, prevalecem estas últimas.

1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA

Route 413 é uma agência de viagens e turismo devidamente registada no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) sob o número 12096, encontrando-se abrangida pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) e pelo seguro de responsabilidade civil obrigatório para o exercício da atividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

2. RESERVAS E CONFIRMAÇÃO

A reserva considera-se efetuada após a receção, pela Route 413, do pedido do Cliente e do respetivo pagamento de sinalização, quando aplicável. A reserva só se torna vinculativa após o envio, pela Route 413, da Confirmação de Reserva correspondente. Cabe ao Cliente verificar, no momento da confirmação, se todos os dados (nomes, datas, itinerário, serviços contratados) estão corretos, devendo comunicar de imediato qualquer incorreção.

3. PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

Os preços apresentados incluem os serviços expressamente indicados em cada orçamento ou confirmação de reserva. Taxas, impostos locais e outros encargos não incluídos serão sempre identificados como tal. O pagamento processa-se de acordo com o plano indicado em cada reserva (sinalização e remanescente), podendo o preço ser revisto nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 17/2018 (variação de custos de combustível, taxas ou câmbio).

4. ALTERAÇÕES E CESSÃO DE RESERVA PELO CLIENTE

Qualquer pedido de alteração à reserva está sujeito às condições e custos praticados pelos fornecedores dos serviços (companhias aéreas, hotéis, operadores), acrescidos de uma eventual taxa de gestão da Route 413. O Cliente pode ceder a sua reserva a terceiro que reúna as condições exigidas, mediante comunicação à Route 413 com uma antecedência mínima de 7 dias de calendário relativamente ao início da viagem, sendo cedente e cessionário solidariamente responsáveis pelos custos daí resultantes.

5. CANCELAMENTO PELO CLIENTE

O Cliente pode desistir da viagem a qualquer momento antes do seu início, ficando sujeito ao pagamento das despesas de cancelamento aplicáveis, de acordo com as condições específicas de cada reserva (tarifas aéreas não reembolsáveis, políticas de cancelamento de alojamento, taxas de gestão da Route 413, etc.), constantes da respetiva Confirmação de Reserva. Estas despesas não são aplicáveis caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino que afetem significativamente a realização da viagem.

6. ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTO PELO ORGANIZADOR

Caso se verifique a necessidade de alterar significativamente algum elemento essencial da viagem antes do seu início, a Route 413 informará o Cliente sem demora injustificada, podendo este aceitar a alteração proposta ou rescindir o contrato sem penalização, com direito ao reembolso integral dos montantes pagos.

7. DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM

• É da responsabilidade do Cliente possuir a documentação de identificação pessoal exigida pelo(s) país(es) de destino (passaporte ou cartão de cidadão válido, vistos, certificados de vacinação, quando aplicável).

• A Route 413 informará o Cliente dos requisitos gerais conhecidos à data da reserva, mas recomenda-se a confirmação dos requisitos atualizados junto das autoridades competentes próximo da data de partida.

• Menores de 18 anos que viajem sem os pais ou tutores devem possuir a autorização exigida pelas autoridades portuguesas e do país de destino.

• O incumprimento dos prazos de envio de dados dos passageiros exigidos pelos fornecedores (ex.: dados de passaporte para companhias aéreas) pode implicar a anulação da reserva ou custos adicionais, dos quais a Route 413 não se responsabiliza.

8. SEGUROS

Salvo indicação em contrário na Confirmação de Reserva, as viagens organizadas pela Route 413 incluem um seguro de viagem básico. É recomendada a contratação de um seguro complementar de cancelamento e/ou assistência com coberturas superiores, cuja disponibilidade e condições serão sempre comunicadas ao Cliente antes da confirmação da reserva.

9. RESPONSABILIDADE

A Route 413 é responsável perante o Cliente pela correta execução dos serviços de viagem incluídos em cada Contrato de Viagem Organizada, ainda que estes sejam prestados por terceiros, nos termos gerais aplicáveis e dentro dos limites previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 17/2018. A Route 413 não se responsabiliza por incumprimentos resultantes de caso fortuito, força maior, ou de circunstâncias inevitáveis e excecionais alheias à sua atuação.

10. PROTEÇÃO EM CASO DE INSOLVÊNCIA

Os créditos dos Clientes decorrentes do incumprimento de serviços contratados à Route 413 estão garantidos pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), que assegura o reembolso dos montantes pagos e, quando aplicável, o repatriamento do Cliente.

11. RECLAMAÇÕES

Qualquer desconformidade na execução dos serviços deve ser comunicada por escrito, sem demora injustificada, para reservas.route413@gmail.com. A Route 413 disponibiliza Livro de Reclamações físico no seu estabelecimento e Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, conforme legalmente exigido. O direito a reclamação para efeitos de redução de preço ou indemnização por falta de conformidade prescreve no prazo de 2 anos.

12. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo não resolvido diretamente com a Route 413, o Cliente pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios: Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo (www.provedorapavt.com) e Comissão Arbitral do Turismo de Portugal (www.turismodeportugal.pt). Mais informações sobre os mecanismos de resolução de litígios em matéria de consumo, ao abrigo da Diretiva 2013/11/UE, podem ser consultadas na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr).

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Route 413 é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes recolhidos no âmbito das reservas efetuadas, cuja finalidade é a gestão, controlo e execução das viagens organizadas, incluindo a partilha com fornecedores finais dos serviços, quando necessário à sua prestação. O Cliente tem direito de acesso, retificação, oposição, cancelamento e portabilidade dos seus dados pessoais, podendo exercer estes direitos através do contacto reservas.route413@gmail.com. Os dados serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais aplicáveis.

14. DIREITO APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março. Para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato, é competente o tribunal da área de domicílio do Cliente, sujeito às regras processuais aplicáveis.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Route 413 reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições Gerais de Venda, sendo aplicável, a cada reserva, a versão em vigor à data da respetiva confirmação. A versão atualizada estará sempre disponível em www.route413.pt.Digite seu texto aqui...